Apreciação Jurisdicional de Actos Discricionários

Caro Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva,
Caros Colegas,

Aqui ficam os tópicos que abordarei amanha na minha apresentação (dia 8 de Junho)

A apreciação Jurisdicional de Actos Discricionários

Primeiro Capítulo
Introdução

Segundo Capítulo
A previsão do artigo 71.º /n.º2 CPTA

Terceiro Capítulo
Os vários actos legalmente possíveis

Quarto Capítulo
A estatuição do artigo 71.º/ n.º 2 CPTA

Quinta Capítulo
Os diferentes tipos de acto

Sexto Capítulo
A vinculação aos princípios gerais de direito

Sétimo Capítulo
Outras considerações

Oitavo Capítulo
Conclusões finais

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Atenciosamente,
Pedro Santos Azevedo