Livro: «Direito Público sem Fronteiras»

Meus Caros Estudantes

Já foi editado livro, em formato de e-book, que junta estudos portugueses e brasileiros das disciplinas de »Processo Adminstrativo Sem Fonteiras» e de «Direito do Ambiente Sem Fronteiras». Trata-se de:

VASCO PEREIRA DA SILVA / INGO WOLFGANG SARLET, «Direito Público Sem Fronteiras»,
ICJP, Lisboa, 2001, http://www.icjp,pt/publicacoes

Com amigos cumprimentos

Vasco Pereira da Silva

Confirmação do Jantar

Caros Colegas, conforme o email enviado a todos (assim espero), o jantar será hoje às 21hrs no Restaurante Prazeres da Picanha.

Até mais tarde.
Atenciosamente
Daniely Zampronio de Albuquerque

Jantar

Prezado Professor,
Caros Colegas,

Confirmo a minha presença no jantar de confraternização às 21 horas no dia 17/06. Restaurante Prazeres da Picanha. Rua Barbosa du Bocage, nº 14 (estação - Campo Pequeno) conforme a sugestão da colega no e-mail.
Saio do trabalho às 21 e chegarei um pouco depois.

Atenciosamente,
Carolina de Souza.

Jantar

Prezado Professor,

Agradeço a sua compreensão.
O jantar fica combinado às 21 horas.
Também aguardo a confirmação do local.

Atenciosamente,
Carolina de Souza.

Jantar

Meus Caros Amigos

Parece-me boa ideia a marcação do jantar para as 21 horas, tal como sugerido por uma vossa colega. Fico à espera das vossas sugestões quanto ao local.

Vasco Pereira da Silva

Jantar de Confraternização

Caros Colegas,

Conforme foi combinado na última aula, 09/06, o Jantar de Confraternização da turma será na sexta-feira.
No entanto, ainda não foi escolhido o local. Gostaria da sugestão dos Colegas até amanha para que possamos reservar.

A data será dia 09/06 - sexta-feira, a partir das 20hrs. Local a escolher.

Aguardo

Com os melhores cumprimentos
Daniely Zampronio de Albuquerque

Jantar de Confraternização

Prezado Professor,
Caros Colegas,

Peço que considerem a hora do jantar de confraternização para as 21 horas no caso de ser num dos seguintes dias: quinta, sexta ou sábado. Eu trabalho nestes dias de 12 às 21 horas. Aos domingos eu saio às 18:30.
Gostaria muito de ir. Se o jantar começar às 19:30 ou 20 eu não conseguirei aproveitar verdadeiramente o convívio.
Proponho que o jantar seja num dos dias (13, 14, 15, 19 ou 20 - domingo, se o professor não achar ruim) a qualquer hora. Sendo que nas datas 16, 17 ou 18, peço que tenham em consideração o meu pedido quanto às 21 horas. Se o professor e os colegas não gostarem deste horário, pergunto se, pelo menos, não poderia ser às 20:30.
Mas uma vez que seja possível qualquer uma das datas mencionadas em negrito ou o horário proposto, eu fico realmente agradecida.
Por favor, peço que o Sr. Dr. Professor deixe o seu comentário bem como os colegas de forma que possamos combinar um jantar cujo dia e horário sejam disponíveis para todos os interessados.
Atenciosamente,
Carolina de Souza.

Seminário 09 de junho

Prezado Professor,
Caros Colegas,

Seguem, abaixo, os tópicos que abordarei amanhã em minha apresentação.

Atenciosamente,

Renata El-Deir

PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL E AS TUTELAS CAUTELARES

1. INTRODUÇÃO

2. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

3. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

4. TUTELA CAUTELAR (ADMINISTRATIVA) AMBIENTAL

5. ESTUDO DE CASOS PRÁTICOS

6. CONCLUSÃO

Apreciação Jurisdicional de Actos Discricionários

Caro Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva,
Caros Colegas,

Aqui ficam os tópicos que abordarei amanha na minha apresentação (dia 8 de Junho)

A apreciação Jurisdicional de Actos Discricionários

Primeiro Capítulo
Introdução

Segundo Capítulo
A previsão do artigo 71.º /n.º2 CPTA

Terceiro Capítulo
Os vários actos legalmente possíveis

Quarto Capítulo
A estatuição do artigo 71.º/ n.º 2 CPTA

Quinta Capítulo
Os diferentes tipos de acto

Sexto Capítulo
A vinculação aos princípios gerais de direito

Sétimo Capítulo
Outras considerações

Oitavo Capítulo
Conclusões finais

Bibliografia:
ALFONSO, Luciano Parejo, Derecho administrativo, Ariel Derecho, 2003, pp. 52 e ss. e pp. 1135 e ss.

ALMEIDA, Mário Aroso de, O novo regime do processo nos tribunais administrativos, 2005, 4.ª edição, revista e ampliada, Almedina.

ANDRADE, José Carlos Vieira de, A justiça administrativa (Lições), 10.ª edição, Almedina, pp. 230 e ss. e 381 e ss.

ANTUNES, Luís Filipe Colaço, A acção de condenação e o direito ao acto, in Colóquio Luso Espanhol, O Acto no contencioso administrativo - tendencias e reforma, org. Antunes Colaço e Sáinz, Almedina, 2005, pp. 215 e ss.

AYALA, Bernardo Diniz de, O (défice de) controlo judicial da margem de livre decisão administrativa, Lex, 1995.

BOTELHO, José Manuel Santos, O acto e as pretensões cautelares no processo administrativo na perspectiva de execução de julgado, pp. 297, O Acto no contencioso administrativo - tendências e reforma, org. Antunes Colaço e Sáinz, Almedina, 2005, pp. 215 e ss

BRAIBANT, Guy, Le Droit Administratif Français, Presses de la Fondation Nationale des Sciences Politiques & Dalloz, pp. 524 e ss.

CARREIRO, Ana Luísa Melo, A discricionariedade administrativa e o deficit garantístico dos direitos dos particulares, Lisboa, 2000

CORRADINE, Michele, Il diritto amministrativo alla luce della recente giurisprudenza, CEDAM, pp. 282 e ss. e 463 e ss.

CORREIA, Sérvulo, Direito de Contencioso Administrativo, Lex, I, 2005, pp. 77 e ss, 98 e ss, 104 e ss, 137 e ss, 169 e ss, 271 e ss, 379 e ss e 768 e ss.

COSTA, José Manuel M. Cardoso, A jurisprudência constitucional portuguesa em matéria administrativa, Boletim da Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, Stvdia Ivridica, 61, Ad Honorem – 1, Coimbra Editora, Separata dos Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares,

DUARTE, David,
A norma de legalidade procedimental administrativa – a teoria da norma e a criação de normas de decisão na discricionariedade instrutória, Almedina, 2006
Os argumentos da interdefinibilidade dos modos deônticos em Alf Ross: a crítica, a inexistência de permissões fracas e a completude do ordenamento em matéria de normas primárias, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 43, n.º 1, 2002, pp. 257-281

GRISEL, André, Droit Administratif Suisse, Editions Edes et Calendes, Neuchatel,, pp. 69-75 e 90-97

JUAREZ, Freitas, O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais, 3.ª edição revista e ampliada, Malheiro Editores, 2004, pp. 209-238

JÚNIOR, Cretella, Direito Administrativo comparado, Edições Universo, São Paulo, José Bushatsky Editora, 1972
LLOBREGAT, José Garberí, Una breve aproximación al control jurisdiccional de los “actos políticos” en la nueva Ley de la Jurisdicción contencioso-administrativa, In El Derecho Administrativo en el umbral del siglo XXI – Homenaje al Profesor Dr. D. Ramón Martín Mateo, Tomo II, Wagner, Francisco Sosa (coord.), Tirant la Blanch, Valencia, 2000.

MORES, Germana de Oliveira, Campo da justiciabilidade no direito administrativo brasileiro – reflexões acerca dos parâmetros principiológicos, dos limites e das consequências do controle jurisdicional da discricionariedade e da valoração administrativa dos conceitos indeterminados, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1998.

OLIVEIRA, Mário Esteves de, OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de, Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais anotado, Almedina, 2006,

OSÓRIO, Tânia Ferreira, Efectividade e grau de controlo da margem de livre decisão administrativa na acção administrativa especial de condenação à pratica do acto administrativo devido, Lisboa

OTERO, Paulo,
Legalidade e Administração Pública – sentido da vinculação administrativa à juridicidade, Almedina, 2003
O poder de substituição em direito administrativo – enquadramento dogmático-constitucional, pp. 654 e ss., Vol. II, Lisboa, 1995, Lex.

PACTEAU, Bernard, Contentieux administratif, Collection droit fondamental, droit jurisdictionnel, Presses Universitaires de France, 1985, pp. 23 e 24,

PINTO, Silvia Regina Becker, Separação e interdependência dos poderes, processo e procedimento – uma análise sob a perspectiva do direito português, Lisboa, Portugal, 2007

PIRES, Rita Calçada, O pedido de condenação á pratica do acto administrativo legalmente devido – desafios à modernização administrativa, Almedina, 2004

PORTOCARRERO, Maria Francisca, Reflexões sobre os poderes de pronúncia do tribunal num novo meio contencioso – a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido -, na sua configuração no art. 71.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), Separata da Revista da Ordem dos Advogados, Ano 67, I – Lisboa, Janeiro 2007,

SATTA, Filippo, Giustizia amministrativa, CEDAM, PADOVA, 1986, pp. 445 e ss.

SCARPELLI, Ananda Prates, Garantias Procedimentais e Legalidade Substantiva, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2008, passim

SEOANE, Antonio Mozo, La discrecionalidad de la administracion publica en España, Análisis jurisprudencial, legislativo y doctrinal,1894-1983, Editorial Montecorvo, 1985

SILVA, Maria de Fátima Araújo da, Os poderes do juiz administrativo na apreciação dos conceitos indeterminados, Universidade de Lisboa, 2008.

SILVA, Vasco Pereira da, ´
Em busca do acto administrativo perdido, Colecção Teses, 1998, Almedina, Coimbra,
O Contencioso Administrativo no divã da psicanálise, 2.ª Edição, 2009, Almedina, Coimbra

Solé, Juli Ponce, Deber de buena administración y derecho al procedimiento administrativo debido – Las bases constitucionales del procedimiento administrativo y del ejercicio de la discrecionalidad, Editorial Lex Nova, Colección Derecho Público, pp. 687 e ss.

Sousa, António Francisco, O Controlo jurisdicional da Discricionariedade e das Decisões de Valoração e Prognose, Comunicação apresentada no âmbito da Discussão Pública da Reforma do Contencioso Administrativo, realizada em 6/7 de Junho de 2000 na Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Sousa, Marcelo Rebelo de, Acção para a determinação da prática do acto administrativo legalmente devido, in A reforma do contencioso administrativo – O debate Universitário (Trabalhos preparatórios), Vol. I, Ministério da Justiça, Coimbra Editora, pp. 169 e ss.

VIRGA, Pietro, Diritto amministrativo, I principi, Giuffrè Editore, Molano, 1983, pp. 3 e ss

WADE, H.W.R., Administrative Law, Oxford, Clarendon Press, Pp. 357-456

WOLFF, BACHOF, STOBER, Verwaltungsrechts, Vol. I, tradução portuguesa, Fundação Calouste Gulbenkian, pp. 91 e ss,


Atenciosamente,
Pedro Santos Azevedo

Aula 08/06

Boa Tarde Caros Colegas,

Segue sumário que será apresentado pelo Dra. Emili Serafini, na primeira aula.

Atenciosamente,

Helen Jorge

O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE

Emili Giacomini Serafini

SUMÁRIO

1.    INTRODUÇÃO

2.    NOÇÕES GERAIS A CERCA DE MEIO AMBIENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO E TUTELA AMBIENTAL

2.1  Tutela, Meio Ambiente e Ministério Público

3.    DA TUTELA ADMINISTRATIVA

3.1  Do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)

3.2  Do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA)

4.    DA TUTELA CIVIL

4.1  Do Inquérito Civil

4.1.1     Das Recomendações

4.1.2     Do Compromisso de Ajustamento de Conduta

4.1.3     Do Arquivamento

4.2  Da Ação Civil Pública

5.    DA TUTELA PENAL

5.1  Da Ação Penal e do Rito Processual

5.1.1     Da Transação Penal

5.1.2     Da Suspensão Condicional do Processo

6.    CONSIDERAÇÕES FINAIS

ALTERAÇÃO DATA SEMINÁRIO

Prezado Professor, caros colegas,

Gostaria de confirmar a modificação da data de apresentação de meu seminário, anteriormente agendado para o dia 07.06, para o dia 09.06, pois no dia 08.06 não poderei comparacer à aula.

Atenciosamente,

Renata El-Deir

Seminário do dia 6 de Junho - 1º apresentação

Caro Professor Dr. Vasco Pereira da Silva,
Caros colegas, 

Seguem abaixo o tema da minha exposição, o sumário a ser utilizado na minha exposição que será realizada dia 6 de junho.

A análise comparativa do Rótulo Ecológico Comunitário (REC) e a Certificação Ambiental no Brasil através da Série ISO 14000

1.    Introdução.

2.     Medidas e instrumentos administrativos em prol do Direito do ambiente: medidas Econômicas e Suplementares.

3.    O Rótulo Ecológico Comunitário (REC)

3.1  Âmbito de aplicação

3.2  Órgãos intervenientes a nível comunitário

3.3  Critérios de atribuição

3.4. Direitos e Deveres

3.5 Pedido de atribuição (em Portugal)

4. Sistema de Gestão ambiental ISO 1400

4.1 Histórico das certificações ambientais no Brasil e a série ISO 1400

5. Comparação entre os dois Sistemas

6. Conclusão

Atenciosamente,

Helen Jorge

Nova Mudança de Calendário

Meus Caros Amigos

Dado que na próxima 3ª feira, da parte da manhã, tenho um impedimento imprevisto, as nossas aulas desta semana (última) terão lugar:

2ª. feira - 6/6 - 9h 30m
4ª. feira - 8/6 - 9h 30m
5ª. feira - 9/6 - 9h 30m

Com amigos cumprimentos

Vasco Pereira da Silva

Mudança de Horário

Caros Colegas, gostaria de informar que a aula iniciará às 9hr30min.

As duas apresentações serão realizadas no horário da manha, com um intervalo de 10 min.

Atenciosamente
Daniely Zampronio de Albuquerque

SEMINARIO DO DIA 1º DE JUNHO - 2ª APRESENTAÇÃO

Caro Professor Dr. Vasco Pereira da Silva,
Caros colegas,

Seguem abaixo o tema da minha exposição, o sumário e a bibliografia a ser utilizada na minha exposição que será realizada na quarta-feira próxima, 1º de junho.

ANÁLISE COMPARADA ENTRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO EM MATÉRIA AMBIENTAL NO BRASIL E EM PORTUGAL.

1.Introdução

2. Questão Preliminar: Processo ou Procedimento Administrativo Sancionador?

3. Analise Comparada dos Procedimentos Brasileiro e Português

3.1 Fiscalização das Infrações Administrativas Ambientais

3.1.1 Poder de Polícia no Brasil

3.1.2 Contra-Ordenações em Portugal

3.2 Competência

3.3 Autoria e Culpabilidade

3.4 Tipificação

3.5 Concurso de Infrações

3.6 Sanções e Medidas Cautelares

3.7 Ônus da Prova

3.8 Prescrição

3.9 Impugnação da Decisão da Autoridade Administrativa

4. Conclusão

BIBLIOGRAFIA

AMADO GOMES, Carla. As operações Materiais Administrativas e o Direito do Ambiente. AAFDL, 2005.

------. Direito Administrativo do Ambiente. In OTERO, Paulo e GONÇALVES, Pedro (Coordenadores).Tratado de Direito administrativo Especial, Volume I. Almedina, 2009. pp. 230-238.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores,19° edição. 2005.

BEÇA PEREIRA, Antônio. Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas. Almedina. Coimbra, 2009.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Lumen Juris Editora ,17º edição. 2007.

CASANOVA, Nuno Salazar; MONTEIRO, Claudio. Comentários à lei-quadro das contra-ordenações ambientais. Actualidad jurídica Uría Menéndez, Madrid, n.16(2007), p.56-73.

CASTRO E COSTA, Flavio Dino de. As infrações Administrativas Ambientais no Direito Brasileiro: Tipicidade, Processo e Sanções. In Actas das I Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Ambiente. Organização: Instituto Lusiada para o Direito do Ambiente. Programa Ambiente. Edição: Instituto do Ambiente, 2002.

DANTAS, António Leones. O direito das contra-ordenações e o ambiente. Textos do Centro de Estudos Judiciários, Ambiente e Consumo. Volume II. Lisboa, 1996.

------. Notas à lei das contra-ordenações ambientais : Lei n.50/2006, de 29 de Agosto .Revista do Ministério Público. Lisboa, a.29n.116(Out.-Dez.2008), p.87-119.

FERNANDES, Antônio Joaquim. Regime Geral das Contra-Ordenações- Notas Praticas. EDIFORUM. Lisboa, 2002.

FREITAS DO AMARAL, Diogo. Curso de Direito Administrativo. Volumes I e II. Almedina.

LOBATO, José Danilo Tavares. Princípio da subsidiariedade do direito penal ea adoção de um novo sistema jurídico na tutela ambiental. Revista da Concorrência e Regulação. Coimbra, a.1n.2(Abr.-Jun.2010), p.81-122.

LOBO MOUTINHO, José. Direito das Contra-Ordenações – Ensinar e Investigar. Universidade Católica Editora. Lisboa, 2008.

LUMBRALES, Nuno B. M. . Sobre o conceito Material de Contra-Ordenação. Universidade Catolica Editora. Lisboa, 2006.

MADUREIRA PRATES, Marcelo. Sanção Administrativa Geral: Anatomia e Autonomia. Almedina. Coimbra, 2005.

MENDES, Antonio de Oliveira; CABRAL, José dos Santos. Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas. Almedina. Coimbra, 2009.

NOGUEIRA DE BRITO, Miguel. Direito Administrativo de Polícia. In OTERO, Paulo e GONÇALVES, Pedro (Coordenadores).Tratado de Direito administrativo Especial, Volume I. Almedina, 2009. pp. 281-456.

PEREIRA DA SILVA, Vasco. Em Busca do Acto Administrativo Perdido. Coleção teses. Almedina., 2003. p. 301 a 444.

------. Verde Cor de Direito – Lições de Direito do Ambiente. Livraria Almedina. Coimbra, 2002.

------. Breve Nota sobre o Direito Sancionatório do Ambiente. In PALMA, Maria Fernanda; SILVA DIAS, Augusto e MENDES, Paulo de Sousa (Coordenadores). Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras. Coimbra Editora. 2009.

TORRES, Mario Jose de Araujo. Contencioso Administrativo. Textos do Centro de Estudos Judiciários, Ambiente e Consumo. Volume II. Lisboa, 1996.

Cordiais cumprimentos,

Camila Dias Marques

Seminário do dia 1º de junho - 09:30h

Caro Professor Dr. Vasco Pereira da Silva,
Caros colegas,

Seguem abaixo o tema da minha exposição, o sumário e a bibliografia a ser utilizada na minha exposição que será realizada na quarta-feira próxima, 1º de junho, às 9:30h, referente à cadeira de Direito Administrativo e Constitucional do Ambiente.

AS GARANTIAS DOS PARTICULARES QUANDO DA MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL: UMA PERSPECTIVA COMPARATISTA DOS DIREITOS BRASILEIRO E PORTUGUÊS.

1 – Introdução

2 – Licenciamento ambiental

2.1 – No Brasil

2.2 – Em Portugal

2.3 – Natureza jurídica da licença ambiental

3 – Modificação ou revogação do ato de licença ambiental

3.1 – Fundamento do dever de indenizar: responsabilidade contratual, extracontratual ou poder expropriatório?

4 – Conclusão

Referências Bibliográficas

AMARAL, Diogo Freitas do. Curso de Direito Administrativo. V. II. Coimbra: Almedina, 2003.

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 7. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003.

CALVÃO, Filipa Urbano. Os acto precários e os actos provisórios no direito administrativo: sua natureza e admissibilidade. As garantias do particular. Porto: Universidade Católica Portuguesa, 1998.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Proteção do ambiente e direito de propriedade (crítica de jurisprudência ambiental). Coimbra: Coimbra Ed., 1995.

CARVALHO, Raquel. O novo regime da licença ambiental. In: O Direito. Coimbra: Almedina, 2009, nº 141, V. III.

________________. Licença ambiental como procedimento autorizativo. In: Estudos de direito do ambiente. Porto: Publicações Universidade Católica, 2003.

CARVALHO, Raquel Melo Urbano de Carvalho. Curso de Direito Administrativo: parte geral, intervenção do Estado e estrutura da Administração. Salvador: Editora JusPodivm, 2008.

CUTANDA, Blanca Lozano. Derecho Ambiental Administrativo. 7. ed. Madrid, Dykinson, 2005.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2004.

DIAS, José Eduardo Figueiredo. A estabilidade jurídica da autorização administrativa no direito do ambiente alemão. In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Manuel Henrique Mesquita. V. 1. Coimbra: Coimbra Editora, 2009.

__________. A licença ambiental no novo regime da PCIP. In: Revista de Estudos de direito do ordenamento, do urbanismo e do ambiente. Cedoa, 2001, n. 65-82.

FERNANDES, Jeferson Nogueira. Licenciamento Ambiental: um instrumento local de efetivação de direito fundamentais. Curitiba: Juruá, 2010.

FERRAZ, Sérgio. Extinção dos atos administrativos: algumas reflexões. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, n. 231, p. 54. jan/mar 2003.

FRAGA, Jesús Jordano. La proteccíon del derecho a um medio ambiente adecuado. Barcelona: Jospe Maria Bosch Editor, 1995.

FREITAS, Lourenço B. Manoel de Vilhena de. O poder de modificação unilateral do contrato administrativo pela administração: e as garantias conteciosas do seu co-contratante perante este exercício. Lisboa: AAFDL, 2007.

GOMES, Carla Amado. O procedimento ambiental revisitado. In: O Direito. Coimbra: Almedina, 2008, nº 140.

___________. O licenciamento ambiental: panorâmica geral e detecção de alguns nódulos problemáticos decorrentes da articulação necessária com outros procedimentos autorizativos. In: Textos dispersos de direito do ambiente (e matérias relacionadas). V. II. Lisboa: AAFDUL, 2008.

___________. Risco e Modificação do Acto Autorizativo Concretizador de Direitos de Proteção do Ambiente. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.

___________. Mudam-se os tempos, mudam-se os actos administrativos: contributo para a construção de um regime de modificação do acto administrativo por alteração superveniente dos pressupostos. In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano: no centenário do seu nascimento. V. 1. Coimbra: Coimbra Editora, 2006.

_________. A prevenção à prova no direito do ambiente: em especial os actos autorizativos ambientais. Coimbra: Coimbra editora, 2000.

LABAUDÈRE, André. Traité de Droit Administratif. Paris, Librairie Génerale de Droit e Jurisprudence, 1973-1976 apud MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

MUKAI, Toshio. Licenciamento Urbanístico e Ambiental: coincidências e diferenças. A natureza jurídica da licença ambiental. Solução para suas compatibilizações. Fórum de Direito Urbano e Ambiental. Belo Horizonte: Editora Fórum, ano 8, nº 50, mar. 2010.

OLIVEIRA, Maria Cristina Cesar de. Atividades impactantes. Licenças e autorizações administrativas*. Biblioteca Digital Revista Interesse Público Belo Horizonte, n. 60, ano 12 Março 2010 Disponível em: . Acesso em: 20 maio 2011.

OTERO, Paulo. Estabilidade contratual, modificação unilateral e equilíbrio financeiro em contrato de empreitada de obras públicas, In: Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa: 1996.

PIRES, Luis Manoel Fonseca. Regime Jurídico das licenças. São Paulo: Quatier Latin, 2006,.

POMPEU, Cid Tomanik. Autorização Administrativa. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.

RIBEIRO, Gabriel Francisco Bello. Licenciamento ambiental: licença ou autorização. In: CARRIJO, Gracielle; RIEVERS, Marina. Direiro e meio ambiente: reflexões atuais. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

REALE, Miguel. Revogação e anulamento de ato administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1968.

RIBEIRO, José Cláudio Junqueira; MAGALHÃES, Gustavo Alexandre. Licenciamento Ambiental e judicialização: o caso de Belo Monte. In: PINTO, Elida Graziane; MAGALHÃES, Gustavo Alexandre (org.). Judicialização, orçamento público e democratização do controle de políticas públicas. Belo Horizonte: Editora O Lutador, 2010.

SARLET, Ingo Wolfganf. SARLET, Ingo. Constitucionalidade formal e material das resoluções do CONAMA. Disponível em: Acesso em: 17 de maio de 2011.

SILVA, Vasco Pereira da. Verde cor de direito: lições de direito do ambiente. Coimbra: Almedina, 2003.

____________. Em busca do acto administrativo perdido. Coimbra: Almedina, 1996.

SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de. Responsabilidade civil administrativa: direito administrativo geral. Tomo III. 2. ed. Lisboa: Dom Quixote, 2008.

Cordiais cumprimentos,

Marcela Campos Jabôr