Seminário 13/04/2011 - Ambiental

Tema: Contrato de Adaptação Ambiental e Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental - Uma análise crítica e comparada - Tentativa de uma prática administrativa concertada em matéria de direito do ambiente.

1.       Introdução – delimitando o objeto de estudo

2.      Contrato de Adaptação Ambiental

a)     Embasamento Legal

b)     Objeto

c)      Sujeitos

d)     Procedimento de formação

e)     Natureza Jurídica

f)       Bem jurídico

g)     Críticas (Princípio da Legalidade, Princípio da Participação)

3.      Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

a)     Fundamentação Jurídica – Histórico

b)     Conceituação – Objetivo

c)      Legitimidade

d)     Procedimento – Inquérito Civil

e)     Natureza Jurídica – Negociação – Principiologia

f)       Bem jurídico

4.      Comparação crítica entre os dois instrumentos

a)     Embasamento legal

b)     Natureza Jurídica

c)      Legitimados

d)     Procedimento de Formação

5.      Conclusão – Possível importação do Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental para o ordenamento jurídico português por meio do DL 174/2008