Exmo. Senhor Professor e caros colegas,

Tendo agendada para amanhã, dia 6 de Abril, a minha minha exposição no âmbito da disciplina do Contencioso Administrativo, envio o índice da mesma:

Contencioso dos contratos de concessão de recolha e tratamento de resíduos sólidos, no caso de sistemas municipais

1. Introdução e enquadramento da questão

2. A liberalização do sector dos Resíduos Urbanos e enquadramento legal

3. O sector dos Resíduos Urbanos como serviço de interesse geral (art.º 3)

4. Os serviços públicos

a. Definição

b. Modos de gestão de Serviços Públicos

5. O contrato de concessão no ordenamento jurídico português, em particular a concessão de serviços públicos

a. Conceitos de concessão e concessão de serviços públicos e influência comunitária na definição

b. O regime jurídico das Concessões de Serviços Públicos

i. Traços Gerais

ii. Celebração do Contrato

iii. Relações entre concessionário e utente do serviço público

c. Distinção de Figuras afins

6. Princípios da contratação pública e aplicabilidade aos contratos da Concessão de Serviços Públicos

a. Princípios Internos

b. Princípios Comunitários

7. Os contratos de concessão de recolha de resíduos em particular

a. Definição de resíduos

b. A estratégia comunitária na Gestão de Resíduos

c. As operações de Gestão de Resíduos

d. Especificidades deste contrato de concessão

8. O contencioso nas concessões de recolha e tratamento de resíduos, designadamente, contencioso entre concedente e concessionário

a. Sequestro

b. Resgate

c. Modificações unilaterais por razões de interesse público

d. Multas contratuais

e. Rescisão-sanção: casos especiais.

Com os melhores cumprimentos,

Cláudia Marques